GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria

Cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONESAN e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente a do art. 7^o, § 10, inciso II, da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 24560286,

D E C R E T A :

Art. 1^o  Fica criado, na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, - CONESAN, órgão consultivo, de assessoramento e articulação entre o Governo do Estado e a sociedade civil, com a finalidade de formular diretrizes para as políticas estaduais e ações nas áreas de segurança alimentar e nutricional.

Art. 2^o Compete ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONESAN:

I - formular as diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e definir prioridades que visem a garantia do direito da pessoa humana à alimentação;

II - propor e pronunciar-se sobre:

a) o plano estadual, as ações, os programas e os projetos prioritários na área de  segurança alimentar e nutricional,  a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento geral do Estado;

b)  as formas de articulação e mobilização da sociedade civil organizada, no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as prioridades;

c)  a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

d)  a organização  e  implementação das conferências estaduais e regionais de segurança alimentar e nutricional que forem convocadas;

III - estabelecer relações de cooperação e troca de experiência com os demais Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional da Região Centro-Oeste e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Parágrafo único. O CONESAN estimulará a criação de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional, com eles mantendo relações de cooperação mútua.

Art. 3^o O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONESAN é integrado por 30 (trinta) conselheiros, sendo 2/3 (dois terços) deles indicados pela sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) pelo Poder Executivo.

§ 1^o  Caberá ao Poder Executivo definir os seus representantes incluindo-se entre eles os das seguintes Secretarias de Estado, empresas de economia mista e instituição de ensino superior:

I -   Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II -  Secretaria de Cidadania;

III - Secretaria do Trabalho;

IV - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

V -  Secretaria da Educação;

VI - Secretaria da Saúde;

VII - Secretaria de Indústria e Comércio;

VIII - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

IX - Empresa   Brasileira   de   Pesquisa   Agropecuária - EMBRAPA;

X -   Universidade Estadual de Goiás - UEG.

§ 2^o  A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública aos, entre outros, seguintes setores: 

I -  movimentos sindicais, de empregados e empregadores urbanos e rurais;

II -  associações de classes, profissionais e empresariais;

III -  instituições religiosas e de ensino;

IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não-governamentais;

V - Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 3^o  As instituições representadas no CONESAN devem ter efetiva atuação no Estado, especialmente as que trabalham com alimentação, nutrição, educação e organização popular.

Art. 4^o Os membros do CONESAN, juntamente com os seus suplentes, serão nomeados por ato do Governador do Estado, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

§ 1^o  O CONESAN será presidido por um conselheiro representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação dos seus trabalhos. 

§ 2^o Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONESAN, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil, sempre que da pauta constar matéria de sua área de atuação.

§ 3^o A participação dos conselheiros no CONESAN é considerada serviço público relevante não remunerado.

Art. 5^o  O Conselho a que se refere o art. 1^o contará com quatro câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

§ 1^o As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do CONESAN, observadas as condições estabelecidas  no seu regimento interno.

§ 2^o No processo de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do CONESAN, as câmaras temáticas poderão convidar representantes da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

Art. 6^o O Conselho criado por este Decreto  poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

Art. 7^o Cabe à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento assegurar ao CONESAN, assim como às suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao pleno exercício de suas atividades, incluindo-se suportes administrativo e técnico, e recursos financeiros para esse fim alocados.

Art. 8^o O CONESAN elaborará e aprovará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 9^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2004, 116^o da República.
 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Mário Schreiner

(D.O. de 25-8-2004)
 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-8-2004.