Introduz alteração no Regulamento da Agência Goiana de Turismo, aprovado pelo Decreto n. 5.862, de 17 de novembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 25440691,

D E C R E T A:

Art. 1^o O art. 24 do Regulamento da Agência Goiana de Turismo - AGETUR, aprovado pelo Decreto n. 5.862, de 17 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 24. .............................................................................

...........................................................................................

Parágrafo único. Em caso de afastamento de qualquer um dos membros da Diretoria Executiva, por motivo de férias, licença ou viagem para fora do Estado ou do País, os documentos de responsabilidade do Diretor ausente,  a que se refere o inciso XI deste artigo, serão assinados por outro integrante da estrutura básica da AGETUR, a ser designado pelo Presidente, conjuntamente com este.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a  27 de setembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 16-11-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2004.