Introduz alterações no Decreto nº 5.951, de 27 de maio de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos nºs 23684607/03 e 23703350/03,

D E C R E T A:

Art. 1^o  Fica excluído, com fundamento no art. 5º, § 1º, da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001, o nome do anistiado político CLEULER DE BARROS LOYOLA (Post Mortem) do Anexo I do Decreto nº 5.951, de 27 de maio de 2004, sob o número de ordem 8.

Art. 2º É inserido, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II, e 4º, parágrafo único, da Lei nº 14.067/01, combinados com os arts. 2º, incisos I e II, e 5º, parágrafo único, do Decreto nº 5.563, de 08 de março de 2002, o nome do anistiado político abaixo especificado no Anexo I do Decreto nº 5.951, de 27 de maio de 2004, que, conseqüentemente, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte número de ordem:

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2004, 116^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 03-12-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.12.2004.