Introduz alteração no Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 25602624,

D E C R E T A:

Art. 1^o  O art. 1^o, “caput”, do Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação :

 “Art. 1^o É delegada ao Secretário da Fazenda JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO, competência para autorizar a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, de interesse da referida Pasta, com a audiência da Procuradoria-Geral do Estado e atendidas as demais formalidades legais pertinentes. “ (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 22-12-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2004.