Altera o valor do jeton que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar n^o 26, de 28 de dezembro de 1998, tendo em vista o que consta do Processo n^o 20986254/02,

D E C R E T A:

Art. 1^o - O valor do jeton atribuído às reuniões do Conselho Estadual de Educação é fixado em R$ 90,00 (noventa reais), limitando-se a 20 (vinte) o número de sessões remuneradas por mês.

Art. 2^o - Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de janeiro de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 16-1-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.01.2003.