Concede prazo para a conclusão dos trabalhos de instalação, pela Diretoria Provisória, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 22316515,

DECRETA:

Art. 1^º Ficam concedidos à Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte mais noventa dias de prazo para a conclusão dos trabalhos de coordenação, organização e instalação do Comitê de que trata o art. 8º do Decreto nº 5.580, de 09 de abril de 2002.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do término da prorrogação a que se refere o art. 1º do Decreto nº 5.664, de 11 de outubro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  28 de fevereiro de  2003,  115^o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 10-03-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2003.