GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.730, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003. Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.
Delega competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática do ato que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37, parágrafo único, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1o - Fica delegada ao Procurador-Geral do Estado, Dr. João Furtado de Mendonça Neto, competência para firmar, como representante do Estado de Goiás, a Escritura de Venda e Compra de lotes urbanos para atender aos fins sociais do Programa "Morada Nova", tendo como vendedor a Santa Helena Empreendimentos Imobiliários Ltda e como comprador o Estado de Goiás, na forma da minuta no 019/2003, de fls. 132 a 138, constante dos autos no 18838901/2000.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto no 5.685, de 21 de novembro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de fevereiro de 2003, 115o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Walter José Rodrigues
(D.O. de 10-03-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2003.