Exclui o pessoal que especifica das prescrições do Decreto n^o 5.217, de 14 de abril de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e tendo em vista o que consta dos autos de n^o 22854169, 

D E C R E T A:

Art. 1^o  Fica o pessoal da COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS-CELG excepcionado da vedação contida no art. 1^o do Decreto 5.217, de 14 de abril de 2000, alterado pelo Decreto n^o 5.242, de 29 de maio do mesmo ano, quando os afastamentos objetivarem a sua participação, no território nacional, de cursos, treinamentos ou reuniões junto aos órgãos setoriais de energia elétrica, tais como: Ministério de Minas e Energia, Centrais Elétricas Brasileiras S/A-ELETROBRÁS, Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica-ABRADEE, Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, Operador Nacional do Sistema Elétrico-ONS, Mercado Atacadista de Energia Elétrica-MAE, Associação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica-ASMAE e outros afins, bem como de encontros promovidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES e à Comissão de Valores Mobiliários-CVM, para tratar de assuntos de interesse dessa Concessionária, e, ainda, para visitas a fornecedores, no intuito de realizar inspeção técnica de materiais e equipamentos, objetos de contratos.   

Art. 2^o A prática dos atos autorizativos dos afastamentos de que trata o art. 1^o passa a ser do Presidente da Companhia Energética de Goiás.

Art  3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1^o de junho de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 20-06-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.06.2003.