Altera o Decreto nº 5.030, de 07 de abril de 1999, nas partes que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 22834656,

D E C R E T A:

Art. 1º. O art. 2º, “caput”, e o inciso I do art. 3º do Decreto n. 5.030, de 7 de abril de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º. O Programa Educacional Salário Escola tem por objetivos a admissão e permanência na escola pública de crianças carentes de 7 (sete) a 17 (dezessete) anos completos, em condições de carência material e precária situação social e familiar.” (NR)

“Art. 3º. ...............................................................................

I - que todos os filhos, de idade de 7 (sete) a 17 (dezessete) anos completos, estejam regularmente matriculados em escola pública e tenham, todos eles, freqüência regular mínima de noventa por cento das aulas no período letivo;” (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de julho de  2003,  115^o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O de 24-07-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.07.2003.