Institui a Câmara Superior das Unidades de Conservação do Estado de Goiás.

O  GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 22804633,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica instituída a Câmara Superior de Unidades de Conservação do Estado de Goiás, com poder, competência e atribuições deliberativas de implantação, manutenção, gestão e manejo das Unidades de Conservação do Estado de Goiás, inclusive para fins de aplicação da compensação ambiental, nos termos da legislação pertinente.

Art. 2^o A Câmara será composta por 7 (sete) membros, sendo:

I - 3 (três) membros indicados pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH;

II - 3 (três) membros indicados pela Agência Goiana do Meio Ambiente - AGMA;

III - 1 (um) membro indicado conjuntamente pela SEMARH e pela AGMA para a Presidência da Câmara.

§ 1^o - Os membros da Câmara serão nomeados por portaria conjunta da SEMARH e da AGMA.

§ 2^o - Cada membro da Câmara terá um suplente, que o substituirá em caso de falta ou impedimento, quando necessário, para composição do quorum mínimo para deliberação.

§ 3^o - Os membros nomeados designarão os seus suplentes, comunicando a escolha ao Presidente da Câmara.

§ 4^o - A AGMA prestará os serviços de apoio necessários ao funcionamento da Câmara e arcará com as despesas decorrentes de sua estruturação e implementação.

§ 5^o - A Câmara exercerá suas atribuições e competências nos termos do art. 35 “caput” e parágrafos, da Lei Estadual n^o 14.247, de 29 de julho de 2002, do art. 32 do Decreto federal n^o 4.340, de 22 de agosto de 2002 e em consonância com a Lei Complementar n^o 20, de 10 de dezembro de 1996.

Art. 3^o Compete ao Presidente:

I - dirigir os trabalhos da Câmara;

II - convocar e presidir as sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, com o fim de resolução e deliberação;

III - assinar as deliberações da Câmara conjuntamente com os demais membros, exaradas sob a forma de Resolução;

IV - fazer cumprir as decisões da Câmara;

Art. 4^o A Câmara fará a gestão compartilhada das Unidades de Conservação do Estado de Goiás.

§ 1^o - As direções da Unidades de Conservação do Estado de Goiás com os respectivos Conselho Consultivos serão coordenados pela Câmara.

§ 2^o - Os Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de Goiás, onde ainda não existem, serão implementados pela Câmara.

§ 3^o - Os Conselhos Consultivos existentes serão referendados pela Câmara.

Art. 5^o A Câmara reunir-se-á, em sessões ordinárias a cada quinzena e em sessões extraordinárias quando se fizer necessário, com a presença de quorum mínimo de 5 (cinco) membros, incluso o Presidente e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

Parágrafo único. A Câmara poderá solicitar apoio e assessoria técnica e jurídica às unidades técnicas e jurídicas da SEMARH e da AGMA e seus órgãos jurisdicionados;

Art. 6^o A Câmara deliberará sobre a aplicação dos recursos  de  compensação  ambiental  de  que  trata  o  art.  35,  § 2^o,  da Lei  n^o 14.247, de 29 de julho de 2002, nas Unidades de Conservação, existentes ou a serem criadas, devendo obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I - regularização fundiária e demarcação de terras;

II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da Unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova Unidade de Conservação;

V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

§ 1^o - Fica facultada a destinação, mediante Termo de Compromisso com o empreendedor, de até 15% (quinze por cento) do total dos recursos previstos no art. 35, § 2^o, da Lei Estadual n^o 14.247, de 29 de julho de 2002, para desenvolvimento institucional dos órgãos e entidades estaduais do meio ambiente, conforme preceitua o art. 3^o, parágrafo único, da Resolução CONAMA n^o 02/1996.

§ 2^o - Nos casos de Reserva Particular de Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação ambiental somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:

I - elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da Unidade;

II - realização das pesquisas necessárias para o manejo da Unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes;

III - implantação de programas de educação ambiental; e

IV - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da Unidade afetada.

Art. 7^o A Câmara estabelecerá normas específicas sobre a gestão, a compensação ambiental e manejo e a alocação adequada dos recursos financeiros recebidos das compensações ambientais, nos  termos do art. 35 da Lei n^o 14.247, de 29 de julho de 2002 e da Lei Complementar n^o 20, de 10 de dezembro de 1996, para que as Unidades de Conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos, respeitada toda a legislação pertinente.

Art. 8^o Os procedimentos previstos na Lei n^o 8.666/93 e suas alterações posteriores serão observados pelo Ordenador de Despesas para a aplicação dos recursos previstos neste Decreto, devendo-se, ainda, obedecer às demais normas pertinentes, especialmente o § 2^o do art. 2^o do Decreto Estadual n^o 5.713, de 13 de janeiro de 2003.

Art. 9^o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n^o  5.081, de 28 de julho de 1999. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de julho de  2003, 115^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Paulo Souza Neto

(D.O. de 24-07-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.07.2003.