Delega competência para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e tendo em vista o que consta dos autos de n^o 23155876,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica o pessoal da SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA e do GABINETE DO GOVERNADOR excepcionado da vedação contida no art. 1^o do Decreto n^o 5.217, de 14 de abril de 2000, alterado pelo Decreto n^o 5.242, de 29 de maio do mesmo ano, quando os afastamentos objetivarem a sua participação, no território nacional, em missões de apoio logístico às viagens do Governador, bem como quando necessários à viabilização de viagens a serem realizadas no interesse público, empreendidas por integrantes de comitivas governamentais ou de representantes oficiais.

Art. 2^o A prática dos atos autorizativos dos afastamentos de que trata o art. 1^o é delegada ao Secretário-Geral da Governadoria.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1^o de junho de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 07-08-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.08.2003.