Altera o art. 9^o do Decreto n^o 5.536, de 21 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n^o 13.918, de 03 de outubro de 2001, a qual dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta dos autos de n^o 23035595/2003,

D E C R E T A:

Art. 1^o  O art. 9^o do Decreto n^o 5.536, de 21 de janeiro de 2002, em seu caput e § 1^o, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 9^o O financiamento dos encargos educacionais poderá variar em até oitenta por cento do valor da mensalidade,  observando-se  o limite máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

§ 1^o Para efeito de cálculo do valor do benefício, serão considerados os critérios dispostos no art. 7^o deste Decreto.

.............................................................................” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 04 de agosto de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 07-08-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.08.2003.