Institui Comissão de Defesa Prévia - CODEP, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências.

O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, em conformidade com os arts. 280, 281 e 314, parágrafo único, do Código  de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, com os arts. 2^o e 1^o das Resoluções n^os 568/80 e 829/97, de 25 de novembro de 1980 e 4 de março de 1997, respectivamente, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, de acordo com o disposto na Resolução n^o 08/03, de 2 de julho de 2003, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-GO, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 23247460,  

D E C R E T A :

Art. 1^o  Fica instituída a Comissão de Defesa Prévia - CODEP, no âmbito de atuação  da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, para recebimento, autuação, análise, apreciação e julgamento de defesas prévias apresentadas contra imputações de prática de inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito Brasileiro, do Conselho Nacional  de  Trânsito - CONTRAN  e do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/GO, por parte de Agentes da Autoridade de Trânsito ou aparelhos fotoeletrônicos redutores de velocidade, instalados em rodovias estaduais.

Art. 2^o  A CODEP atuará de conformidade com a legislação de trânsito e com as normas do seu regimento interno e dos órgãos colegiados normativos.

Art. 3^o   A CODEP será integrada por 3 (três) membros, sendo um Presidente e dois relatores, designados pelo Governador do Estado entre pessoas entendidas de legislação de trânsito.

Parágrafo único - Juntamente com os membros titulares da CODEP, serão designados 3 (três) suplentes, cabendo à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP indicar um dos servidores do seu quadro de pessoal para servir como secretário.

Art. 4^o  O Presidente e os demais membros titulares da CODEP farão jus, por sessão a que comparecerem, ao jeton que é devido aos Presidentes e demais membros titulares das 1^a e 2^a Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's.

Art. 5^o  Antes de entrar em funcionamento, a CODEP deverá  credenciar-se  junto  ao  Conselho  Estadual   de  Trânsito - CETRAN/GO, e, no prazo de 30 (trinta) dias, aprovar o seu regimento interno, observando, para tanto, as diretrizes e normas da legislação específica vigente.

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 15 de agosto de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Carlos Maranhão Gomes de Sá

(D.O. de 25-08-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.08.2003.