GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Regulamenta a Lei n^o 14.385, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso das suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 23608617 e nos termos do art. 8^o da Lei n^o 14.385, de 9 de janeiro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1^o O presente Decreto regulamenta a Lei n^o 14.385, de 9 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal.

Parágrafo único. A política estadual de promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal será desenvolvida pelo Poder Executivo Estadual nos termos da Lei n^o 14.385/2003 e deste Regulamento.

Art. 2^o Fica criada a Câmara Técnica da Cadeia Produtiva de Orgânicos, competindo-lhe a gestão da política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal, em todo o território do Estado.

§ 1^o A Câmara Técnica será composta de 14 (quatorze) membros efetivos, correspondendo a cada qual 1 (um) suplente.

 § 2^o Os órgãos públicos estaduais a seguir especificados indicarão o respectivo membro efetivo da Câmara Técnica da Cadeia Produtiva de Orgânicos, como seu representante, e o suplente deste:

I - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, cabendo-lhe a presidência da Câmara Técnica;

II - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III - Secretaria de Indústria e Comércio;

IV - Secretaria de Comércio Exterior;

V - Secretaria da Fazenda;

VI - Secretaria de Ciência e Tecnologia;

VII - Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

§ 3^o Os demais 7 (sete) titulares e respectivos suplentes serão indicados pelas seguintes entidades, os quais poderão ser substituídos pelo Governador do Estado mediante indicação da maioria da Câmara Técnica, conforme disposto em seu Regimento Interno:

I - Instituto de Formação e Assessoria Sindical Rural - IFAS;

II - Associação para Desenvolvimento da Agricultura Orgânica - ADAO;

III - Cooperativa de Produtores Rurais de Silvânia - COOPERSIL;

IV - Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado de Goiás;

V - Associação da Feira dos Pequenos Produtores Rurais de Goiás;

 VI - Sociedade Orgânica;

VII - Cooperativa Orgânica dos Produtores do Estado de Goiás.

Art. 3^o Compete à Câmara Técnica da Cadeia Produtiva de Orgânicos:

I - divulgar os benefícios e as vantagens econômicas, ambientais e sanitárias da produção e do consumo de produtos orgânicos;

II - incentivar a produção de produtos orgânicos por meio de programas e projetos específicos;

III - propor políticas voltadas para o incentivo da produção de orgânicos;

IV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observadas as prescrições deste Regulamento;

V - apreciar e emitir parecer conclusivo sobre proposta de convênio entre o Estado e organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, visando à certificação de produtos orgânicos.

Parágrafo único. Fica delegada competência ao Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ouvido o Grupo de Trabalho de Ação Permanente instituído pelo Decreto n^o 5.783, de 27 de junho de 2003, para assinar os convênios a que se refere o inciso V do caput deste artigo, juntamente com o Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5^o, § 2^o, da Lei Complementar n^o 24, de 8 de junho de 1998.

Art. 4^o Com vistas à implementação da política estadual a que se refere o art. 1^o deste Regulamento, compete à:

I - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) estabelecer as normas de produção, tipificação, processamento, envase, identificação e certificação da qualidade para os produtos orgânicos de origem vegetal e animal;

b) apoiar efetivamente a formação de um corpo de assistência técnica a produtores;

c) cadastrar os produtores e suas áreas de produção;

d) desenvolver pesquisas inerentes à produção de orgânicos;

e) registrar e credenciar organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, para a emissão de certificado de produto orgânico;

II - Secretaria de Indústria e Comércio:

a) estimular a produção, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de produtos orgânicos;

b) propiciar condições de atração de investimentos em produtos orgânicos;

III - Secretaria de Comércio Exterior - estimular a exportação de produtos orgânicos;

IV - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento:

a) incentivar a produção, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de produtos orgânicos, por meio da abertura de linhas de crédito especiais em agentes estaduais de fomento ao desenvolvimento;

b) fazer com que constem, na elaboração de projetos de desenvolvimento regional, ações específicas para a produção, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de produtos orgânicos;

c) propor a criação de fundo para o financiamento das atividades descritas na alínea "a" deste inciso;

d) incentivar, quando da elaboração do PPA e do Orçamento Geral do Estado, a discussão sobre a produção, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de produtos orgânicos;

e) estimular, através da Gerência Executiva de Cooperativismo, a criação de cooperativas e associações de produtores orgânicos;

V - Secretaria da Fazenda - proporcionar a criação de incentivos fiscais para toda a cadeia dos produtos orgânicos;

VI - Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - incentivar e divulgar condutas eficazes para gestão ambiental nos sistemas orgânicos de produção;

VII - Secretaria de Ciência e Tecnologia - promover o fomento à pesquisa da cadeia produtiva dos orgânicos e o aporte de tecnologia para o setor.

Art. 5^o A certificação do produto orgânico por entidade certificadora de âmbito nacional dispensa a certificação estadual.

Art. 6^o  Enquanto não estabelecidas as normas previstas no art. 4^o, inciso I, alínea "a", deste Regulamento, serão observadas as enunciadas na Instrução Normativa n^o 7, de 17 de maio de 1999, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 7^o O Governo do Estado adotará, preferencial e progressivamente, o fornecimento de alimentação integrada por produtos orgânicos, que deverão constar dos cardápios propiciados pelas escolas, creches, hospitais e outras instituições estaduais.

Art. 8^o Os programas do Governo do Estado de Goiás, como a "Horta Comunitária" e similares, que produzem alimentos junto às comunidades, objetivando a distribuição gratuita, deverão promover a conversão das lavouras em sistemas orgânicos.

Art. 9^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2003, 115^o da República.

CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Ridoval Darci Chiareloto
Ovídio Antônio de Angelis
Giuseppe Vecci
Denise Aparecida Carvalho
Paulo Souza Neto

(D.O. de 11-12-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2003.