GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Confere ao Presidente da Agência Goiana de Comunicação competência para a prática dos atos que especifica.

O  GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de  suas atribuições constitucionais, legais e tendo em vista o que consta dos autos de n^o 23863617,

D E C R E T A :

Art. 1^o. Passa a ser do Presidente da Agência Goiana de Comunicação a competência para a prática de atos autorizativos de afastamento do pessoal da referida Autarquia, com destino a Brasília e às Capitais de outras unidades da Federação, objetivando a realização de reportagens, adoção de providências em processos administrativos no Ministério das Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, Câmara dos Deputados e no Senado Federal e a audiências resultantes de processos judiciais que tramitem nos Tribunais Superiores.

Art. 2^o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de  2003, 115^o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O de 24-12-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2003.