Introduz alteração no Decreto n^o 3.588, de 14 de fevereiro de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas  atribuições  constitucionais,  nos  termos  do  § 2^o  do  art.  3^o  da  Lei  n^o 11.383, de 28 dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 20525915,

DECRETA:

Art. 1^o - O art. 4^o do Decreto n^o 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, com alterações posteriores, fica acrescido de parágrafo único, assim redigido.

"Art. 4^o .....................................................................................

.................................................................................................

Parágrafo único - É garantido o ingresso no Quadro de Acesso àqueles que completarem o tempo mínimo de permanência em cada posto, até a data da pretendida promoção".(NR)

Art. 2^o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  21 de  janeiro  de  2002,  114^o  da  República.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.1.2002.