Introduz alteração no Decreto nº 5.538, de 21 de janeiro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais  e  legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 20702728,                                    

DECRETA:

Art. 1º.  O § 3º do art. 1º do Decreto n. 5.538, de 21 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º..............................................................................

........................................................................................

§ 3º. Não se aplica o disposto neste artigo:

I - aos Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos já usuários do sistema de telefonia celular;

II - quando o uso for destinado a operações especiais de fiscalização e policiamento;

III - aos demais casos, prévia e expressamente autorizados pelo Governador do Estado.”(NR)

Art. 2º. Este decreto entra em vigor nesta data, retroagindo, porém, os seus efeitos a 24 de janeiro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  18 de  fevereiro  de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
José Mário Schreiner
Eliana Maria França Carneiro
Mozart Soares Filho
Carlos Antônio da Silva
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Servito de Menezes Filho
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Wanderley Pimenta Borges
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior

(D.O. 22-2-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.2.2002.