GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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DECRETO Nº 5.615, DE 02 DE JULHO DE 2002.
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Introduz alterações no Decreto no 5.177, de 29 de fevereiro de 2000, com modificação posterior e no Decreto no 5.575, de 22 de março de2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 21275300, nos termos do art. 22 da Lei no 10.872, de 7 de julho de 1989, com modificações posteriores, e em consonância com a ressalva prevista no inciso II do art. 6o do Decreto no 5.608, de 25 de junho de 2002, DECRETA: Art. 1o. Os anexos I e II e III do Decreto no 5.177, de 29 de fevereiro de 2000, modificado pelo Decreto no 5.575, de 22 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
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UNIDADE DE ATENDIMENTO FIXA |
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FUNÇÃO |
VALOR - R$ |
Coordenador |
1.200,00 |
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Supervisor |
800,00 |
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Apoio |
600,00 |
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Atendente |
400,00 |
UNIDADE DE ATENDIMENTO MÓVEL |
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FUNÇÃO |
VALOR - R$ |
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Supervisor |
800,00 |
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Atendente |
400,00 |
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Motorista |
400,00 |
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Ajudante |
270,00 |
GERÊNCIA GERAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO |
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FUNÇÃO |
VALOR - R$ |
Coordenador |
1.200,00 |
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Supervisor |
800,00 |
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Apoio |
600,00 |
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Atendente |
400,00 |
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Auxiliar |
270,00 |
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Art. 2o. Os anexos I, II e IV do Decreto no 5.575, de 22 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: |
UNIDADE CENTRAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO NÍVEL A |
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FUNÇÃO |
VALOR - R$ |
Coordenador |
670,00 |
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Supervisor |
470,00 |
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Atendente |
270,00 |
UNIDADE CENTRAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO NÍVEL B |
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FUNÇÃO |
VALOR - R$ |
Coordenador |
470,00 |
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Atendente |
140,00 |
ANEXO IV
VALORES DAS GREs DO PADRÃO DE ATENDIMENTO VAPT VUPT
FUNÇÃO NO ÓRGÃO JURISDICIONANTE
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Coordenador interno do Padrão de Atendimento VAPT VUPT |
R$ 1.200,00 |
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FUNÇÃO NAS |
CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES |
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A |
B |
C |
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Supervisor |
R$ 800,00 |
R$ 540,00 |
R$270,00 |
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Atendente |
R$ 400,00 |
R$ 270,00 |
R$140,00 |
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Art. 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de julho de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2002, 114o da República. |
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MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 12-07-2002) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2002.
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