Torna sem efeito e altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 5.608, de 25 de junho de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 21815186,

D E C R E T A:

Art. 1°. São tornados sem efeito os incisos IV, alínea “b”, V e VI do art. 3º do Decreto n. 5.608, de 25 de junho de 2002, passando os seus pretensos beneficiários em atividade a perceber os valores ali previstos sob o título de gratificação de representação especial.

Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º, o § 1º do art. 3º do Decreto n. 5.608, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º...............................................................................

.........................................................................................

§ 1º. Para os inativos e pensionistas pertencentes a classes, subclasses ou categorias funcionais, postos e graduações previstos nos incisos I, II, III e IV, alínea “a”, o valor do Adicional de Função, quando for o caso, será devido de acordo com as normas constitucionais e legais pertinentes à proporcionalidade.”

Art. 3º. O valor do adicional de função estipulado para a subclasse AS-3 pelo item 7 da alínea “a” do inciso IV do art. 3º do Decreto n. 5.608, de 25 de junho de 2002, fica alterado  para R$ 135,48 (cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

Art. 4°. Este decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de outubro 2002, 114° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
 Fernando Passos Cupertino de Barros

(D.O.  de  18-11-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2002.