Delega competência ao Procurador-Geral do Estado para a prática do ato que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37, parágrafo único, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1^o - Fica delegada ao Procurador-Geral do Estado, Dr. DIÓGENES MORTOZA DA CUNHA, competência para firmar, como representante do Estado de Goiás, a Escritura de Venda e Compra de lotes urbanos para atender aos fins sociais do Programa "Morada Nova", tendo como vendedor a Santa Helena Empreendimentos Imobiliários Ltda e como comprador o Estado de Goiás, na forma da minuta n^o 076/2002-PPI, de fls. 117 a 123, constante dos autos n^o 18838901/2000.

Art. 2^o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2002, 114^o da República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues

(D.O. de 26-11-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.11.2002.