Cria, no Gabinete Civil da Governadoria, a unidade administrativa que especifica.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e em consonância com o disposto no art. 4^o, §§ 3^o e 4^o, inciso I, da Lei n^o 13.456, de 16 de abril de 1999, 

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica criada, na estrutura organizacional do Gabinete Civil da Governadoria, a Assessoria Especial para Assuntos Internacionais.

§ 1^o O Secretário-Chefe do Gabinete Civil é designado Assessor Especial do Governo do Estado para Assuntos Internacionais.

§ 2^o A Assessoria Especial para Assuntos Internacionais contará com um Assessor Gerencial, a ser nomeado em comissão pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário-Chefe do Gabinete Civil.

Art. 2^o São atribuições da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais:

I - em articulação com a Superintendência do Cerimonial:

a) elaborar o programa de viagens oficiais do Governador ao exterior;

b) organizar as audiências do Governador a agentes diplomáticos e personalidades estrangeiras;

c) planejar e executar programação de viagens à Goiás de Chefes de Estado e personalidades estrangeiras;

II - divulgar, em articulação com a Agência Goiana de Comunicação, as potencialidades do Estado no Exterior, bem como a cultura e os costumes goianos;

III - detectar oportunidades internacionais, mantendo atualizada a agenda sobre feiras e eventos diversos;

IV - manter comunicação direta com o ITAMARATI, visando sintonia de procedimentos nas relações com os países estrangeiros;

V - manter relações com outros países, por meio das respectivas Embaixadas, visando o intercâmbio com Goiás;

VI - facilitar e resolver a problemática corrente com os emigrantes goianos junto aos corpos diplomáticos respectivos;

VII - articular-se com os demais órgãos da administração estadual, objetivando a prática de ações integradas no plano internacional;

VIII - atuar como interlocutora entre o Estado de Goiás e as instituições financeiras internacionais (BIRD, BID, FMI e outras);

IX - outras que lhe forem conferidas pelo Secretário-Chefe do Gabinete Civil.

Art. 3^o Fica criado, no Gabinete Civil da Governadoria, o cargo em comissão de Assessor Gerencial, CDS-1, da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais.

Art. 4^o  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1^o de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de janeiro  de 2001, 113^o da República.
 

MARCONI  FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 1^o-2-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1^o-2-2001.