Introduz alterações no Decreto n^o 3.588, de 14 de fevereiro de 1991, com modificações posteriores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 18540074,

DECRETA:

Art. 1^o - São introduzidas as seguintes alterações no Decreto n^o 3.588, de 14 de fevereiro de 1991:

I - o art. 7^o fica assim modificado:

"Art. 7^o - .............................................................

§ 1^o - Todo oficial BM, ao ser incluído nos Quadros de Acesso fixados pela CPOBM, será inspecionado de saúde.

§ 2^o - Os documentos a que se refere este artigo serão elaborados:

a) pela BM/1, os dos incisos I, II, e III e remetidos diretamente à CPOBM, nas datas previstas;

b) pela CPOBM, o do inciso IV.

§ 3^o - A Ficha de Informações destina-se a sistematizar as apreciações sobre o valor moral e profissional do oficial BM, sendo de caráter confidencial, devendo ser preenchida em uma única via pelo comandante direto e imediato do oficial avaliado e devolvida a CPOBM, conforme modelo (Anexo I).

§ 4^o - O conceito em Ficha de Informações (Anexo I) do Tenente Coronel, do Major e do Capitão, além do conferido pelo comandante ou chefe imediato, será também emitido pelo Comandante-Geral e pelo Chefe do Estado Maior Geral".

II - os § § 4^o, 5^o e 6^o do art. 7^o ficam renumerados para 5^o, 6^o e 7^o, respectivamente.

III - o art. 8^o fica acrescido do § 7^o, com a seguinte redação:

"§ 7^o - Para as punições, será atribuída a seguinte pontuação:

a)    prisão: 3 (três) pontos;

b)   detenção: 2 (dois) pontos;

c)    repreensão: 1 (um) ponto".

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua  publicação,  revogados o § 3^o do art. 3^o, introduzido pelo Decreto n^o 3.868, de 07 de outubro de 1992, e demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de março de 2001, 113^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 20-3-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.2001.