Altera o Decreto nº 5.028, de 25 de março de 1999, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 18160204,

D E C R E T A:

Art. 1° -  O inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.028, de 25 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 "Art. 2º - .........................................................................

.......................................................................................

II - estar matriculado em instituição de ensino superior de natureza privada, no Estado de Goiás, devidamente autorizada pelo Ministério da Educação, ou que esteja em processo de autorização, ficando estipulado o prazo até junho de 2000, para que a mesma regularize a sua situação junto àquela Pasta.

......................................................................................"

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 2000, 112° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Jalles Fontoura de Siqueira
Gilvane Felipe
Giuseppe Vecci

(D.O. de 27-03-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2000.