Aprova o Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 18005330,

D E C R E T A:

Art. 1° -  Fica aprovado o anexo Regulamento da Agência Goiana do Sistema Prisional - AGESP.

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de novembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  30 de março de 2000, 112° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Demósteses Lázaro Xavier Torres
Giuseppe Vecci

(D.O. de 05-04-2000)

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA PRISIONAL

TÍTULO I
Da Caracterização e dos Objetivos

Art. 1º - A Agência Goiana do Sistema Prisional, criada pela Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, é entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

Art. 2º - Compete à Agência Goiana do Sistema Prisional:

I - executar as diretrizes da política prisional e das medidas de segurança do Estado de Goiás, emanadas da Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

II - estabelecer e executar o sistema prisional do Estado de Goiás;

III - coordenar, supervisionar e executar as legislações federal e estadual de execução penal, prisão provisória e das medidas de segurança, bem como dos demais atos normativos nas suas unidades prisionais;

IV - apoiar e supervisionar a execução penal e medida de segurança no Estado de Goiás;

V - implantar e implementar a execução das penas não privativas de liberdade e das medidas de segurança no Estado;

VI - coordenar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos ao sistema prisional do Estado;

VII - estabelecer convênios e parcerias com organizações governamentais, federais, estaduais e municipais, organismos internacionais, públicos ou privados,  organizações não governamentais e a iniciativa privada para a consecução dos objetivos colimados.

TÍTULO II
Da Estrutura Organizacional Básica e Complementar

Art. 3º - As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Agência Goiana do Sistema Prisional são as seguintes:

I - Conselho de Gestão;

II - Diretoria Executiva;

III - Presidência;

a) Assessoria da Presidência;

b) Assessoria de Planejamento e Processamento de Dados;

c) Assessoria Jurídica;

IV - Chefia de Gabinete;

V - Diretoria Administrativa e Financeira:

a) Departamento de Controle, Execução Orçamentária e Financeira;

b) Departamento de Recursos Humanos;

c) Departamento de Aprovisionamento;

d) Departamento de Manutenção e Serviços Gerais;

e) Departamento de Patrimônio;

VI - Diretoria de Recuperação e Produção:

a) Departamento de Assistência Jurídica

b) Departamento de Classificação e Acompanhamento;

c) Departamento de Assistência à Saúde;

d) Departamento de Produção Industrial;

e) Departamento de Produção Agropecuária;

VII - Diretoria de Segurança:

a) Departamento de Execuções Penais;

b) Departamento de Planejamento e Operações;

c) Departamento de Material e Infra-Estrutura;

d) Departamento de Supervisão e Controle de Pessoal;

VIII - Unidades Prisionais:

a) Casa de Prisão Provisória;

b) Presídio de Segurança Máxima;

c) Penitenciária Cel. Odenir Guimarães;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.551, de 14-02-2002.

c) Centro Penitenciário;

d) Casa do Albergado;
- Vide Decreto nº 5.360, de 21-02-2001.

e) Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico;

Parágrafo único - A estrutura de que trata este artigo é representada em organograma anexo a este regulamento.

TÍTULO III
Do Campo Funcional das Unidades da Estrutura
Organizacional Básica

CAPÍTULO I
Do Conselho de Gestão

SEÇÃO I
Da Finalidade

Art. 4º - O Conselho de Gestão, integrante da Agência Goiana do Sistema Prisional, por força do art. 8º da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999, e tratado nos arts. 2º, inciso I, e 3º do Decreto n. 5.142, de 11 de novembro de 1999, tem por finalidade:

I - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;

II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;

III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos;

IV -  manifestar-se sobre relatórios  e as contas da Diretoria Executiva;

V - aprovar o regimento interno e outras normas de funcionamento, observando o disposto no art. 8º do Decreto n. 5.142, de 11 de novembro de 1999;

VI - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;

VII -aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;

VIII - fiscalizar os atos de gestão da Diretoria Executiva e dos seus membros, podendo solicitar, a qualquer tempo, informações e subsídios que julgar necessários;

IX - apresentar ao Governador do Estado, no mês de fevereiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da agência realizados no exercício anterior;

SEÇÃO II
Da Organização do Colegiado

Subseção I
Da composição

Art.  5º - O Conselho de Gestão, integrado por 05 (cinco) membros, designados pelo Governador do Estado, terá a seguinte composição:

I - Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça, que o presidirá;

II - Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional, que será seu Vice-Presidente;

III - 01 (um) representante do Governo do Estado;

IV - 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas com os objetivos da Agência.

Art. 6º - Cada membro do Conselho de Gestão terá um suplente, designado pelo Governador do Estado, que será convocado para compô-lo, nos casos de falta, licença, férias ou impedimentos do respectivo titular e, quando no exercício da função, gozará das mesmas prerrogativas do Conselheiro substituído.

Subseção II
Do Funcionamento

Art.7º - O Conselho de Gestão funcionará na sede da Agência e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º - Para realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2º - Os Conselheiros suplentes quando não substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.

Art. 8º - As deliberações do Conselho de Gestão da Agência Goiana do Sistema Prisional, observado o quorum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1º - As deliberações serão expressas através de resoluções assinadas pelo seu Presidente.

§ 2º - O Presidente terá direito a voto e também o de desempate.

§ 3º - O Conselho definirá as resoluções a serem publicadas no Diário Oficial do Estado de Goiás.

SEÇÃO III
Das Atribuições dos Membros do Colegiado

Subseção I
Do Presidente do Conselho de Gestão

Art. 9º - São atribuições do Presidente do Conselho de Gestão:

I - com relação ao colegiado:

a) convocar e presidir as reuniões;

b) expedir resoluções, atos e portarias decorrentes das suas decisões;

c) cumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de suas decisões;

d) dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as suas atividades;

e) representá-lo nos atos que se fizerem necessários, perante os órgãos e entidades dos poderes municipal, estadual e federal e/ou particulares;

f) propor a pauta das reuniões;

g) proferir, além do voto nominal, o voto de desempate nas suas deliberações, quando necessário;

h) assinar as resoluções;

i) resolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões plenárias;

j) designar membros para compor comissões;

l) abrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho;

m) expedir, ad-referendum do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos;

n) praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das suas finalidades;

II - coordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da Agência;

III - expedir atos administrativos que se fizerem necessários. 

Subseção II
Do Vice-Presidente do Conselho de Gestão

Art. 10 - São atribuições do Vice-Presidente do Conselho de Gestão:

I - representar o Presidente em suas ausências ou impedimentos, com as mesmas prerrogativas a este conferidas;

II - assessorar o Presidente em todas as suas atividades e exercer funções inerentes à Presidência, na hipótese de delegação de atribuição;

III - coordenar os serviços administrativos do Conselho de Gestão;

IV - requisitar ou solicitar dos órgãos públicos, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos, de interesse da Agência;

V - praticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho.

Subseção III
Dos Conselheiros

Art. 11 - São atribuições dos Conselheiros do Conselho de Gestão:

I - apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

II - comparecer às reuniões, justificando as suas faltas e impedimentos;

III - relatar processos que lhes forem distribuídos, proferindo o voto a seguir;

IV - apreciar e requerer vista de processos que não estejam suficientemente esclarecidos, solicitando as diligências necessárias;

V - requerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

VI - requerer ao plenário a solicitação de pareceres externos.

VII - participar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo aquelas para as quais estiver impedido;

VIII - relatar as matérias que lhes forem destinadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou outro prazo designado, se o assunto assim o exigir, proferindo o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

IX - propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação das matérias a serem deliberadas.

SEÇÃO IV
Disposições Gerais

Art. 12 - O exercício da função de membro do Conselho de Gestão não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.

Art. 13 - Os  assuntos  tratados  e  as decisões tomadas nas reuniões do Conselho ficarão registrados em ata, cuja aprovação se fará na próxima reunião.

Art. 14 -  O Conselho de Gestão da Agência Goiana do Sistema Prisional, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e  à ordem dos trabalhos.

CAPÍTULO II
Da Diretoria Executiva

Art. 15 - À Diretoria Executiva compete o exercício dos poderes legais inerentes à administração da Agência, em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho de Gestão.

CAPÍTULO III
Da Presidência

Art. 16 - Compete à Presidência:

I - coordenar e superintender todas as atividades da agência;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação, o presente regulamento, o regimento interno e as deliberações do Conselho de Gestão e da Diretoria Executiva;

III - encaminhar ao Conselho de Gestão o balanço patrimonial, demais demonstrações contábeis e outros documentos de gestão;

IV -  administrar a autarquia para a consecução dos seus fins;

V - avaliar a implantação de contrato de gestão, decidindo sobre as interveniências nas correções e nos ajustes que se fizerem necessários;

VI - outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
Da Chefia de Gabinete

Art. 17 - Compete à Chefia de Gabinete:

I - assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - coordenar a agenda do Presidente;

III - promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

IV - atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

V - outras atividades delegadas pela Presidência.

CAPÍTULO V
Das Diretorias Setoriais

SEÇÃO I
Da  Diretoria Administrativa e Financeira

Art. 18 - Compete à Diretoria Administrativa e Financeira:

I - coordenar, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços administrativos, orçamento e sua execução, tesouraria e contabilidade financeira e patrimonial;

II - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalhos relativos à área;

III - coordenar a elaboração do orçamento e a programação financeira da agência;

IV -  promover a elaboração de cronograma de desembolso e fluxo de caixa, no detalhamento e pagamento solicitado;

V - coordenar os serviços bancários da agência;

VI - promover a cobrança e o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento, bem como acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios de acordo com a legislação vigente;

VII - supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, acompanhando a execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da Agência;

VIII - supervisionar a elaboração de relatórios mensais sobre a posição de contas a pagar por cliente, por tipo de serviço e programas especiais;

IX - outras atividades delegadas pela Presidência.

SEÇÃO II
Da Diretoria de Recuperação e Produção

Art. 19 - Compete à Diretoria de Recuperação e Produção:

I - coordenar as atividades relacionadas com a permanência dos presos provisórios e dos sentenciados, objetivando a sua recuperação e reinseção social, bem como as atividades dos internos, visando a cessação de periculosidade;

II - coordenar as atividades laborativas dos privados de liberdade  e dos submetidos à medida de segurança, na produção industrial e agropecuária e nos serviços gerais;

III -  promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalhos relativos à área;

IV -  supervisionar a elaboração dos relatórios mensais de atividades desenvolvidas;

V - promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos à área;

VI - outras atividades delegadas pela Presidência.

SEÇÃO III
Da Diretoria de Segurança

Art. 20 - Compete à Diretoria de Segurança:

I - promover a execução da política operacional de segurança nos estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás;

II - promover a elaboração de planos e diretrizes referentes à segurança  das unidades prisionais;

III - coordenar as atividades de segurança desenvolvidas pelos estabelecimentos prisionais;

IV - coordenar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais da área de segurança;         

V - coordenar as ações referentes ao material e infra-estrutura da área de segurança das unidades prisionais;

VI - coordenar o cadastro geral e cartorial da população carcerária;

VII - coordenar os deslocamentos e as remoções dos presos provisórios e sentenciados;

VIII - outras atividades delegadas pela Presidência.

TÍTULO IV
Das Atribuições dos Principais Dirigentes

CAPÍTULO I
Dos Membros da Diretoria Executiva

Art. 21 - São atribuições básicas dos integrantes da Diretoria Executiva:

I - dirigir a execução de programas e projetos da Agência;

II - promover reuniões com as chefias de departamentos e de unidades prisionais, para gerenciar as atividades das Diretorias;

III - traduzir em relatórios de atividades o resultado da análise da eficiência operacional e sua avaliação;

IV - administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

V - fornecer subsídios para decisões relativas a planos, programas e projetos de interesse da Agência;

VI - oferecer sugestões voltadas à melhoria da eficiência das atividades e serviços do setor público relativos às funções desenvolvidas pela Agência;

VII -  identificar a necessidade de ações que envolvam diferentes entidades ou exijam tratamento especial de gerenciamento.

CAPÍTULO II
Do Presidente

Art. 22 - São atribuições do Presidente:

I - representar a Agência ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;

II - coordenar e dirigir todos os setores da Agência, através dos Diretores responsáveis;

III - relacionar-se com as autoridades federais, estaduais e municipais nos assuntos de interesse da Agência;

IV - promover a administração geral da Agência em estrita observância às disposições legais;

V - exercer a liderança política e institucional da Agência;

VI - assessorar o Governador em assuntos de competência da Agência;

VII - fazer indicações ao Governador para provimento em cargos em comissão e prover encargos gratificados no âmbito da Agência;

VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito das Diretorias da Agência;

IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre assuntos submetidos à sua decisão;

X - executar a programação da Agência aprovada pelo Conselho de Gestão;

XI - expedir resoluções da Diretoria Executiva sobre a organização interna da Agência, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Agência.

XII - estabelecer as parcerias de interesse da Agência no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais;

XIII - orientar e determinar a realização de auditorias interna;

XIV - delegar atribuições;

XV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador e pelo titular do órgão jurisdicionante.

CAPÍTULO III
Do Chefe de Gabinete

Art. 23 - São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Presidente;

II - responsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Presidente em suas representações política e social;

III - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam à sua competência;

IV - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV
Dos Diretores Setoriais

SEÇÃO I
Do Diretor Administrativo e Financeiro

Art. 24 - São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:

I - supervisionar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

II - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

III - supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos em materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente;

IV - praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro e de administração, em articulação com os respectivos  responsáveis;

V - supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos os níveis adequados às necessidades programadas;

VI - visar documentos relacionados com a movimentação de numerário;

VII - aprovar o limite das despesas e dispêndios da Agência;

VIII - opinar nos processos submetidos à sua apreciação;

IX - supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira;

X - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira;

XI - coordenar a movimentação dos fundos e adiantamentos;

XII - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam à sua competência;

XIII - delegar atribuição do seu cargo com conhecimento prévio do Presidente;

XIV - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Presidente.

SEÇÃO II
Do Diretor de Recuperação e Produção

Art. 25 - São atribuições do Diretor de Recuperação e Produção:

I - supervisionar as atividades relacionadas com a  permanência dos presos provisórios e dos sentenciados, objetivando a sua recuperação e reinserção social, bem como as dos internos, visando à cessação de periculosidade;

II - supervisionar as atividades laborativas dos privados de liberdade  e dos submetidos à medida de segurança, na produção industrial, agropecuária e nos serviços gerais;

III - promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho;

IV - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;

V -  coordenar e supervisionar a capacitação e o aperfeiçoamento, no trabalho, dos profissionais afetos à área;

VI - submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam à sua competência;

VII - delegar atribuição do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pela Presidência.

SEÇÃO III
Do Diretor de Segurança

Art. 26 - São atribuições do Diretor de Segurança:

I  - executar a política operacional de segurança dos estabelecimentos prisionais do Estado de Goiás;

II -  elaborar e executar os planos e diretrizes referentes à segurança das unidades prisionais;

III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades de segurança desenvolvidas nas unidades prisionais;

IV - programar, organizar e orientar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais da área de segurança do sistema prisional;

V - organizar e orientar as ações referentes ao material e a infra-estrutura da área de segurança das unidades prisionais;

VI - organizar e orientar o cadastro geral e cartorial da população carcerária;

VII -submeter à consideração do Presidente os assuntos que excedam a sua competência;

VIII -delegar atribuição do seu cargo, com conhecimento prévio do Presidente;

IX -  desempenhar outras atividades compatíveis com a sua posição e as determinadas pela Presidência.

TÍTULO V
Disposições Gerais e Finais

Art. 27 - As diretorias serão dirigidas por diretores, a Chefia de Gabinete, os departamentos e as unidades prisionais, por chefes.

Art. 28 - A inclusão de todo e qualquer acréscimo na folha de pagamento, decorrente de criação de gratificações de qualquer natureza, vantagens, concessões e outras, à exceção daquelas garantidas em lei, será previamente autorizada pela Diretoria Executiva, Conselho de Gestão e submetidas à homologação da Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal e, quando for o caso, pelo Governador do Estado.

Art. 29 - A criação de cargos efetivos ou comissionados dependerá de projeto de lei a ser submetido à aprovação da Assembléia Legislativa, além do atendimento às prescrições do artigo anterior.

Art. 30 - Serão fixadas em regimento interno as competências e as atribuições dos dirigentes das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2000.