Introduz modificações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº 18698700,

D E C R E T A:

Art. 1º - O art. 41 do Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.112, de 27 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41 - As eleições para Reitor da Universidade Estadual de Goiás deverão ocorrer de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, no mês  de setembro, a partir do ano 2000, devendo a posse ocorrer no dia dez de novembro subsequente  às eleições."

Art. 2º - Ficam revogados o art. 64 do Estatuto a que se refere o artigo anterior e as demais disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO  DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de  julho de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Gilvane Felipe

(D.O. de 04-08-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2000.