Dá nova redação ao art. 9^o do Decreto n^o 5.118, de 17 de setembro de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o - O art. 9^o do Decreto n^o 5.118, de 17 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9^o - O Presidente do CETRAN-GO exercerá suas funções com independência funcional e dedicação exclusiva, assegurada, sempre, quando servidor publico, a percepção integral dos vencimentos e das vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação especial que lhe for atribuída, cujo valor corresponderá à soma do que percebe o principal dirigente do DETRAN-GO a título de gratificação de representação e gratificação de representação especial”.

Art. 2^o - No período de 1^o de janeiro a 21 de setembro de 1999, o Presidente do CETRAN-GO perceberá gratificação de representação especial de conformidade com a nova redação imprimida pelo artigo anterior ao art. 9^o do Decreto n^o 5.118, de 17 de setembro de 1999.

Art. 3^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os efeitos do seu art. 1^o  à data da vigência do Decreto n^o 5.118, de 17 de setembro de 1999.

Art. 4^o - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  31 de agosto de 2000, 112^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Demóstenes Lázaro Xavier Torres

(D.O. de 06-09-2000)  

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2000.