Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em consonância com o disposto na Medida Provisória n^o 1979-19, de 2 de junho de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 17516323,

D E C R E T A:

Art. 1^o - O art. 2^o do Decreto n^o 4.546, de 27 de setembro de 1995, alterado pelo art. 1^o do Decreto n^o 5.115, de 17 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o O Conselho Estadual de Alimentação Escolar passa a ser constituído por sete membros, com a seguinte composição:

 I - um representante do Poder Executivo;

II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;

III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;

IV -  dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;

V - um representante de outro segmento da sociedade local.

§ 1^o - Cada   membro do Conselho terá um suplente da mesma categoria representada.

§  2^o - Os  membros  e o Presidente do Conselho terão mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ 3^o - O exercício do mandato de representante do Conselho é considerado serviço público relevante e não será remunerado".

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1^o de agosto de 2000, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  22 de novembro de  2000,  112^o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves

(D.O. de 28-11-2000)  

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2000.