Introduz alterações no Decreto nº 2.954, de 3 de junho de 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 16825721,

D E C R E T A :

Art. 1^o - São introduzidas no Regulamento do Conselho Estadual de Cultura, aprovado pelo Decreto nº 2.954, de 3 de junho de 1988, as seguintes modificações:

I - o art. 10, suprimidos os seus incisos, fica assim redigido:

"Art. 10 - O Conselho Estadual de Cultura contará, além de 12 (doze) membros efetivos, com 3 (três) suplentes, também nomeados pelo Governador o Estado.

Parágrafo único - Em casos de vaga no curso do mandato, por morte ou renúncia de algum de seus membros, o suplente mais idoso assumirá a vaga, sendo nomeado novo suplente para o tempo que faltar para a expiração do mandato do substituído."

II - são revogados o art. 11 e seus §§ e o § 1^o do art. 12, passando o seu § 2^o a constituir-se em parágrafo único.

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém os seus efeitos a 1^o de julho de 1999, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 1999, 111^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 27-08-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.08.1999.