Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em consonância com o disposto na Medida Provisória nº 1784-1, de 13 de janeiro de 1999, e suas reedições, na Resolução nº 2, de 21 de janeiro de 1999, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo em vista o que consta do Processo nº 17463050,

D E C R E T A :

Art. 1^o - Os artigos 1^o e 2^o do Decreto nº 4.546, de 27 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o - Fica criado o Conselho Estadual de Alimentação Escolar, integrando a estrutura básica da Secretaria da Educação, com as seguintes atribuições:

I - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

II - zelar pela qualidade do produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

III - orientar na aquisição dos alimentos para o PNAE, assessorar a comissão de licitação na seleção dos fornecedores e de produtos de boa qualidade, observando as normas fixadas no § 2^o do art. 3^o da Resolução nº 2, de 21 de janeiro de 1999, do Conselho Deliberativo do FNDE;

IV - assegurar a inspeção dos alimentos nos armazéns e orientar as escolas quando da recepção e armazenagem dos produtos, bem como orientar a coleta de amostras para serem submetidas à análise laboratorial nos casos de alteração das características do produto;

V - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o plano de ação da Secretaria da Educação, quanto à aplicação dos recursos para o PNAE, bem como a prestação e contas a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo;

VI - divulgar todos os recursos financeiros recebidos do FNDE em locais públicos, tais como: mural das escolas, mural das igrejas, postos de saúde, rádios locais, jornais comunitários e outros;

VII - apresentar relatório de atividades ao FNDE, sempre que solicitado.

Art. 2^o - O Conselho Estadual de Alimentação será constituído por um representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado e entidades de classes:
- Vide Decreto nº 5.317, de 22-11-2000.

I - Secretaria da Educação;

II - Secretaria da Saúde;

III - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV - Associação de Pais e Alunos;

V - Sindicato dos Professores de Goiás - SINTEGO.

§ 1^o - O Conselho será presidido pelo titular da Pasta constante do inciso I, permitida a delegação.

§ 2^o - As indicações dos demais representantes com assento no Conselho serão efetuadas pelos titulares dos respectivos órgãos e oficializadas por decreto do Governador do Estado."

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 1999, 111^o República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Fernando Passos Cupertino de Barros
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 22-09-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.09.1999.