Dispõe sobre a criação e instalação de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.125, de 18 de junho de 1976, e tendo em vista o que consta do Processo nº 17530873,

D E C R E T A :

Art. 1^o - Fica criado, integrando a organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás, o 16^o Batalhão de Polícia Militar - 16^o BPM, a ser instalado na cidade de Formosa - GO.

Art. 2^o - Os recursos humanos e logísticos, constantes da articulação da atual 1^a CIPM, sediada em Formosa, passam a integrar a circunscrição do 16^o BPM e bem assim o respectivo patrimônio.

Art. 3^o - Fica transferida a 1^a CIPM, da cidade de Formosa, para a cidade de Planaltina - GO.

Parágrafo único - A articulação da 1^a CIPM será a de seu antigo 2^o Pelotão, bem assim os respectivos recursos humanos, logísticos e patrimônio.

Art. 4^o - Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar autorizado a alocar os recursos, praticar os atos e implementar as atividades necessários à execução do disposto neste decreto, observadas as disposições da Lei nº 11.917, de 25 de março de 1993.

Art. 5^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de dezembro de 1999, 111^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Demóstenes Lázaro Xavier Torres

(D.O. de 08-12-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.1999.