Altera o art. 7^o, inciso I, do Decreto n. 6.642, de 13 de julho de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o O inciso I do art. 7^o do Decreto n. 6.642, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7^o .....................................................................................

I – só poderão ser recepcionados pedidos de cessão de servidor com formação escolar de nível superior, médio ou profissional compatível com as atividades finalísticas do órgão interessado e para exercer,  salvo expressa disposição em contrário do Governador do Estado, cargo em comissão integrante da estrutura básica;” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1^o de janeiro de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2008, 120^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 22-01-2008)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-01-2008.