Excepciona servidores das disposições do Decreto n^o 5.705, de 27 de dezembro de 2002, nos períodos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200700013000251,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam excepcionados das disposições da alínea "b", parte final, do inciso III do art. 1^o do Decreto n^o 5.705, de 27 de dezembro de 2002, com alterações posteriores, especialmente quanto ao ônus, que passa a ser para a entidade requisitante, no caso a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, inclusive a Gratificação por Desempenho junto ao Vapt-Vupt, os servidores da Prefeitura de Itumbiara, no período de 1^o de janeiro a 31 de dezembro de 2007, relacionados no Anexo I deste Decreto, e, no período de 1^o de janeiro a 31 de dezembro de 2008, os especificados no Anexo II.

Parágrafo único – Consideram-se igualmente excepcionados, nos moldes do disposto no “caput” deste artigo, os casos especiais em que o servidor é disponibilizado ao Poder Executivo, por solicitação do Governador do Estado, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 2^o Fica incluída nas exceções constantes da alínea "b", parte final, do inciso III do art. 1^o do Decreto n^o 5.705, de 27 de dezembro de 2002, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de janeiro de 2007, com relação ao disposto no parágrafo único do art. 1^o e ao pessoal especificado no Anexo I, a 1^o de janeiro de 2008, com pertinência aos servidores relacionados no Anexo II, e a 1^o de abril de 2008, relativamente ao disposto no art. 2^o.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de  2008, 120^o da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

ANEXO I

ANEXO II

(D.O. de 22-04-2008)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-04- 2007.