GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz modificações nos Decretos n^os 6.440, de 12 de abril de 2006 e 6.610, de 03 de abril de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o Os Decretos abaixo especificados passam a vigorar com as seguintes modificações:

I – Decreto n^o 6.440, de 12 de abril de 2006, art. 1^o, incisos II e  IV:

“Art. 1^o.......................................................................

.................................................................................

II – expedição dos atos de fixação e revisão de proventos de inatividade do pessoal civil e militar, conforme a legislação pertinente e ressalvado o disposto no art. 1^o, inciso XI, parte final, do Decreto n^o 6.610, de 03 de abril de 2007; (NR)

..................................................................................

IV – aposentadoria do pessoal civil, ressalvado o disposto no art. 1^o, inciso XI, primeira parte, do Decreto n^o 6.610, de 03 de abril de 2007”. (NR)

II – Decreto n^o 6.610, de 03 de abril de 2007, art. 1^o, inciso XI:

“Art. 1^o.........................................................................

...................................................................................

XI - aposentadoria do policial civil e transferência do pessoal militar para reserva remunerada ou inatividade, inclusive com a promoção de que trata o § 12 do art. 100 da Constituição Estadual, bem como fixação dos respectivos proventos”. (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de maio de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2008, 120^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ivan Soares de Gouvêa
Ernesto Guimarães Roller

(D.O. de 08-05-2008) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-05-2008.