Convoca a I Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200800013000306,

DECRETA:

Art. 1^o Fica convocada a I Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a ser realizada no período de 25 a 27 de abril de 2008, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA, com o objetivo de aprovar as diretrizes para a Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – GLBTT.

Art. 2^o A I Conferência Estadual convocada pelo art. 1^o, nos moldes da I Conferência Nacional, adotará o seguinte temário:

I – propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas e o plano estadual de promoção da cidadania e dos direitos humanos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – GLBTT;

II – avaliar e propor estratégias para fortalecer o Programa Brasil Sem Homofobia;

III – propor as diretrizes para a implementação de planos municipais de promoção da cidadania e dos direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – GLBTT;

IV – eleger os delegados que representarão o Estado de Goiás na I Conferência Nacional de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – GLBTT.

Art. 3^o A I Conferência Estadual, será presidida pela Secretária Estadual de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial e desenvolverá seus trabalhos em torno da seguinte temática: “Direitos Humanos e Políticas Públicas: O caminho para garantir a cidadania de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – GLBTT”.

Art. 4^o Durante a I Conferência Estadual, serão eleitos os delegados que participarão da I Conferência Nacional, sendo escolhidos representantes da sociedade civil e do poder público, na proporção de sessenta e quarenta por cento, respectivamente.

Art. 5^o A Secretária Estadual de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial constituirá, mediante portaria, a Comissão Organizadora da I Conferência Estadual, que deverá elaborar o regimento interno da mencionada Conferência, objetivando orientar e organizar o encontro.

Art. 6^o As despesas oriundas do presente Decreto correrão por conta do orçamento da Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA, devendo ser precedidas de Previsão de Desembolso Financeiro – PDF, devidamente homologada pela Pasta Fazendária, nos termos do art. 3^o do Decreto n^o 6.664, de 29 de agosto de 2007.

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de março de 2008, 120^o da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 26-03-2008)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-03-2007.