Revoga o dispositivo que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 

DECRETA:

Art. 1° - Ficam revogados o § 3º e suas alíneas “a” e “b” do art. 1º do Decreto nº 3.070, de 08 de novembro de 1988.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 1996, 108° da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. de 13-12-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-12-1996.