Institui o Programa de Apoio às Famílias Carentes, no âmbito da Secretaria Especial da Solidariedade Humana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no art. 1^o da Lei n^o 12.504, de 22 de dezembro de 1994, e

considerando que a atual situação sócio-econômica do País apresenta um quadro que impede as famílias carentes do nosso Estado de terem acesso à alimentação básica, necessária e indispensável ao pleno exercício da cidadania;

considerando que a política nacional de combate à fome e à miséria ressalta a solidariedade como instrumento mais eficaz, enquanto ação emergencial, para se alcançar o objetivo de libertar as famílias carentes desse estágio de extrema pobreza;

considerando a definição política do atual governo de fazer da solidariedade e do progresso metas e instrumentos de ação política e administrativa para banir a fome e a miséria do espectro do nosso convívio social e

considerando, finalmente, a necessidade de se estabelecerem ações emergenciais visando o resgate das condições mínimas de acesso das famílias carentes a uma vida mais saudável e digna, que possibilite a sua inserção na sociedade goiana,

D E C R E T A:

Art. 1^o - Fica instituído o Programa de Apoio às Famílias Carentes, a ser implementado pela Secretaria Especial da Solidariedade Humana, com a finalidade de melhorar as condições de vida das famílias e crianças carentes residentes no Estado de Goiás há pelo menos dois anos, tendo em vista os seguintes objetivos específicos:

I - distribuição mensal de uma cesta básica de alimentos, a ser definida, em relação à sua composição quantitativa e qualitativa, por ato do Secretário Especial da Solidariedade Humana;

II - distribuição diária de um pão de 50 g (cinqüenta gramas) e de até 1 (um) litro de leite por criança com idade entre 0 (zero) e 6 (seis) anos;

III - doação de lotes urbanos às famílias devidamente habilitadas, segundo critérios estabelecidos pelo Secretário Especial da Solidariedade Humana;

IV - isenção da tarifa de energia elétrica par consumidores energizados na baixa tensão que atendam as seguintes condições:

a) limitem-se ao consumo máximo de 50 KWh (cinqüenta quilowatts-hora) por mês;

b) estejam classificados na categoria residencial ou rural monofásica.

V - isenção da tarifa de água e esgoto para consumidores classificados na categoria residencial com consumo mensal de água e/ou coleta de esgoto de até 5 m3 (cinco metros cúbicos) por "economia".

§ 1^o - Para efeito de habilitação junto ao Programa ora instituído, considera-se família carente aquela cuja renda total, somadas as rendas parciais de cada um de seus membros, não seja superior ao limite de 1 (um) salário mínimo.

§ 2^o - Entende-se por "economia", nos termos do que dispõe o inciso V deste artigo, o consumo individual atribuído a cada família, que será conhecido, na hipótese de uma ligação servir a mais de uma família,mediante a divisão do volume mensal de água consumida pela quantidade de famílias servidas.

Art. 2^o - Sem prejuízo dos objetivos específicos de que trata o artigo anterior,poderá a Secretaria Especial da Solidariedade Humana desenvolver outros tipos de ação vinculados à finalidade geral do Programa, sempre voltados ao combate à fome e á miséria e ao resgate de cidadania para as famílias carentes.

Art. 3^o - A regulamentação e a operacionalização do Programa ora instituído serão definidas em atos de Secretário Especial da Solidariedade Humana, a quem compete a sua administração.

Art. 4^o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,     04    de        janeiro         de 1995, 107^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Euler Lázaro de Morais

(D. O. de 5-1-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-01-1995.