Aprova o Regulamento do FUNDO ESTADUAL DE SOLIDARIEDADE HUMANA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no art. 8^o da Lei n^o 12.504, de 22 de dezembro de 1994,

D E C R E T A:

Art. 1^o - Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual da Solidariedade Humana, que com este se publica.

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1^o de janeiro de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,    23     de      janeiro        de 1995, 107^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Euler Lázaro de Morais

(D. O. de 26-1-1995)

REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA- F.E.S.H.

Art. 1^o - O Fundo Estadual da Solidariedade Humana, instituído pela Lei n^o 12.504, de 22 de dezembro de 1994, constitui-se em instrumento destinado  a captação, alocação e aplicação de recursos financeiros em programas concernentes a implementação da política estadual da solidariedade humana, coordenados e/ou desenvolvidos pela Secretaria Especial da Solidariedade Humana.

Art. 2^o - O Fundo Estadual da Solidariedade Humana - F.E.S.F., composto pelas receitas descritas no artigo 6^o da Lei n^o 12.504/94, tem por finalidade.

I - atender a execução orçamentária e financeira do programa, dos convênios, contratos e outros acordos firmados pelo Governo do Estado através da Secretaria especial da Solidariedade Humana, vinculados diretamente ao F>E>S>H>, em função da política estadual de apoio as famílias carentes;

II - proporcionar maiôs agilidade e flexibilidade a operacionalização dos projetos relacionados com os objetivos gerais da Secretaria Especial da Solidariedade Humana, levando em consideração a característica emergencial de sua ações;

III - fazer cumprir a programação da aplicação dos recursos financeiros de acordo com as fontes respectiva;

IV - promover os repasses financeiros a gestores descentralizados e outras entidades, quando for o caso, desde que previstos em plano de aplicação.

Art. 3^o Ao titular da Secretaria Especial da solidariedade Humana compete, em relação ao F.E.S.H.:

I - realizar a sua administração, podendo, caso entenda necessário e atendendo necessidade especifica de determinado programa, designar gestores descentralizados;

II - aprovar as diretrizes e normas para o seu funcionamento;

III - submeter a apreciação do Tribunal de Contas do Estado a sua prestação de contas, na forma de lei;

IV - resolver sobre a oportunidade e as formas de aplicação dos seus recursos, bem como autorizar toda e qualquer despesa que deva correr a conta dos mesmos.

V - deliberar sobre a pertinência de contribuições particulares, bem como outras formas de cooperação;

VI - decidir sobre a conveniência de eventuais repasses e entidades credenciadas ou conveniadas, em Carter excepcional e tendo em vista a recionalização de determinado projeto ou atividade diretamente vinculados aos programas implementados pela Secretaria Especial da Solidariedade Humana;

VII - delegar competência, dentro das suas atribuições.

Art. 4^o A Diretoria Executiva do F.E.S.H. compete, alem do previsto no artigo 7^o do Decreto n^o 4.378, de 4 de janeiro de 1995:

I - executar:

a) o orçamento anual, acompanhando o seu desenvolvimento;

b) a programação dos repasses financeiros, de acordo com os planos de aplicação aprovados.

II - promover:

a) o registro contábil das receitas e das despesas do F.E.S.H.;

b) a liquidação das despesas;

c) a elaboração de balancetes, balanços, prestações de contas e demonstrativos de execução orçamentária e financeira;

d) a prestação de contas de convênios, contratos ou ajustes de qualquer natureza, na forma prevista na legislação em vigor;

e) o controle das contas bancarias.

III - acompanhar a execução física e financeira de projetos e atividades do F.E.S.H.;

IV - propor normas e diretrizes para funcionamento do F.E.S.H.;

V - elaborar a proposta orçamentária do F.E.S.H.;

VI - resolver as questões de ordem administrativa e financeira interna e desempenhar outras atividades compatíveis com a função.

Art. 5^o O gestor do F.E.S.H. fixará as prioridades e estabelecerá critérios para a aplicação dos seus recursos, segundo planejamento previamente definido em ato próprio e respeitadas as normas de execução orçamentária vigentes.

Art. 6^o As propostas orçamentárias estaduais para os exercícios vindouros consignarão dotações especificas para o cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 7^o O controle financeiro e orçamentário do F.E.S.H. será efetuado por órgãos de auditoria interna, pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas do Estado, no que se refere a apreciação dos balancetes mensais e a prestação de contas anual.

Art. 8^o O titular da Secretaria Especial da Solidariedade Humana baixará as normas complementares que julgar necessárias ao bom desempenha o das tarefas atribuídas ao F.W.S.H.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-01-1995.