Transfere para a jurisdição da Delegacias Regionais de Educação de Iporá, Jataí e Porangatu os municípios que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 11177713,

D E C R E T A:

Art. 1^o - Os municípios de Chapadão do Céu, Caiapônia e Novo Planalto jurisdicionados ás Delegacias Regionais de Educação de Mineiros, Piranhas e São Miguel do Araguaia por força do disposto no art. 1^o do Decreto n^o 4.301, de 30 de agosto de 1994, ficam transferidos para a jurisdição das Delegacias Regionais de Educação com sede em Iporá e Porangatu, respectivamente.

Art. 2^o - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 1995, 107^º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Terezinha Vieira dos Santos

(D. O. de 6-3-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-03-1995.