Designa a comissão que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos dos arts. 2^o, inciso II, e 3^o da Lei n^o 12.613, de 17 de abril de 1995, 

D E C R E T A:

Art. 1^o - Fica designada uma comissão a ser integrada por OVÍDIO ANTONIO DE ANGELIS, Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional, EMIR CÉSAR BAIOCHI e RUI CÉSAR MENDONÇA, representado a Empresa Estadual de Obras Públicas - EMOP, e JOSÉ BARBOSA DA SILVA e JADIR MENDOÇA DE LIMA, representando a Empresa Estadual de Ciências, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMIDEC, para, sob a presidência do primeiro e dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, proceder ao inventario e à avaliação dos bens moveis que vêm sendo utilizados na execução do PROGRAMA MUTIRÃO DA MORADIA, incluídos os materiais de construção estocados, adquiridos pela EMCIDEC ou a ela repassados por força de convênios.
- Prazo prorrogado até 30-8-1995.

Art. 2^o - Uma vez concluídos os trabalhos de que trata o artigo anterior, inclusive com a elaboração do respectivo relatório, a EMOP deverá propor ao Governador do Estado a nova regulamentação do PROGRAMA MUTIRÃO DA MORADIA, encaminhando a sua minuta ao Gabinete Civil, para análise e preparo do ato competente.

Art. 3^o - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 1995, 107^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Ovídio Antônio de Angelis

(D. O. de 3-5-1995)