Institui colegiado para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 11812524,

D E C R E T A:

Art. 1^o - Fica instituído, na Secretaria Especial da Solidariedade Humana, o Conselho Estadual do Desenvolvimento Urbano Conselho Estadual da Infra-estrutura Urbana , instância colegiada constituída de representações paritárias dos governos do Estado e dos Municípios e da sociedade civil.
- Nova denominação dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.491, de 10-7-1995.

Art. 2^o - Incumbe ao Conselho Estadual do Desenvolvimento Urbano Conselho Estadual da Infra-estrutura Urbana , sem prejuízo de  outros encargos que poderão vir a ser definidos em convênio com o Ministério do Planejamento e Orçamento:
- Nova denominação dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.491, de 10-7-1995.

I - definir as áreas prioritárias par a alocação dos recursos do FGTS em Goiás:

II - verificar o enquadramento das propostas de operações de credito com recursos do FGTS nos pré-requisitos estabelecidos no art. 1^o da Portaria n^o 114, de 16 de junho de 1995, do Ministro do Planejamento e Orçamento, publicada no Diário da União de 19 do mesmo mês;

III - hierarquizar as propostas, observadas as diretrizes de que trata o art. 2^o do ato ministerial referenciado no inciso anterior;

IV - selecionar as propostas, observado o disposto no art. 3^o da precitada portaria;

V - acompanhar a execução dos programas do FGTS em Goiás, visando subsidiar o Ministério do Planejamento e Orçamento no cumprimento do disposto no art. 6^o, inciso IV , da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990.

Art. 3^o - O Conselho Estadual do Desenvolvimento Urbano se compõe de 15 (quinze) membros, assim especificados: 
- Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.491, de 10-7-1995.

Art. 3^o - O Conselho Estadual do Desenvolvimento Urbano Conselho Estadual da Infra-estrutura Urbana se compõe de 12 (doze) membros, assim especificados:

I - representação do Governo do Estado:

a) Secretário Especial da Solidariedade Humana;

b) Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

c) Secretário de Governo e Justiça;

d) Secretário do Meio Ambiente e dos Recurso Hídricos;

e) Secretário do Entorno de Brasília e do Nordeste;
- Alínea “e” acrescida pelo art. 1º do Decreto nº 4.491, de 10-7-1995.

II - representação dos governos municipais, a ser indicada pela Associação Goiana dos Municípios, após a sua escolha por fórum de prefeitos reunido com essa finalidade:

a) 1 (um) representante da Capital do Estado;

b) 1 (um) representante de agregados de municípios, assim definidos pelo IBGE;

c) 1 (um) representante dos municípios de médio ou grande porte;

d) 1 (um) representante dos municípios de pequeno porte;

e) 1 (um) representante dos municípios do Entorno de Brasília;
- Alínea “e” acrescida pelo art. 1º do Decreto nº 4.491, de 10-7-1995.

III - representante da sociedade civil;

a) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agricultura;

b) 1 (um) representante do Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de Goiás;

c) 1 (um) representante da Associação de Empresas de Incorporação do Estado de Goiás;

d) 1 (um) representante da Cooperativa Habitacional de Goiânia;

e) 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Goiás.
- Alínea “e” acrescida pelo art. 1º do Decreto nº 4.491, de 10-7-1995.

Parágrafo único - As entidades designadas nos incisos II e III  indicarão os seus representantes e respectivos suplentes ao Governador do Estado, que os nomeará, juntamente com os titulares das Secretarias relacionadas no inciso I, e suplentes, para integrarem o Conselho ora instituído, que terá como presidente o Secretário Especial da Solidariedade Humana. 
- Redação dada pelo art. 1º, primeira parte, do Decreto nº 4.527, de 28-8-1995.

Parágrafo único - As entidades designadas nos incisos II e III deste artigo indicarão os seus representantes ao Governador do Estado, que os nomeará para integrarem o Conselho ora instituído.

Art. 4^o - O Governo do Estado de prestará apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Estadual do Desenvolvimento Urbano Conselho Estadual da Infra-estrutura Urbana e o representará em suas relações com os demais participantes que atuem no âmbito do FGTS, na forma que vier a ser definida em convênio pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
- Nova denominação dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.491, de 10-7-1995.

Art. 5^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 1995, 107^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira

(D. O. de 20-06-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-06-1995.