Regulamenta o Programa Mutirão da Moradia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista a Lei n^o 9.353, de 30 de agosto de 1983, com as alterações introduzidas pela Lei n^o 12.613, de 17 de abril de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1^o - O Programa Mutirão da Moradia, que tem por objetivo proporcionar condições de moradia à população de baixa renda dos municípios do Estado de Goiás ainda não beneficada por outros programas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, através da conjugação do esforço governamental com o trabalho das comunidades, será executado em consonância com o presente decreto e as demais disposições legais e regulamentares que lhe forem pertinentes.

Art. 2^o - As casas que vierem a ser construídas pelo Programa serão vendidas aos candidatos, previamente selecionados e mediante o cumprimento de todas as exigências pelo mesmo estabelecidas, especialmente as seguintes:

I - o adquirente deverá participar dos trabalhos de edificação do conjunto habitacional a ser construído em sua cidade;

II - a cada família poderá ser vendida, através de seu responsável, apenas uma casa;

III - a renda familiar do adquirente não poderá ultrapassar o valor correspondente a três (3) vezes o salário mínimo vigente;

IV - o adquirente não poderá ceder, transferir ou locar o imóvel a terceiro;

V - o adquirente não poderá abandonar a casa por período superior a sessenta (60) dias.

VI - o adquirente não poderá ser proprietário de outro imóvel no momento da alienação;

VII - a casa destina-se, exclusivamente, á moradia do adquirente e de sua família, que não poderá dar ao imóvel destinação diferente dessa sua finalidade.

§ 1^o - A infrangência das condições impostas ao adquirente implicará a imediata rescisão do instrumento de alienação, com a conseqüente retomada do imóvel ao patrimônio do Estado de Goiás, através de seus ógaos próprios.

§ 2^o - Efetuar-se-á a venda das casas, mediante financiamento a longo prazo, liquidável em prestações mensais de valor compatível com a capacidade de pagamento dos adquirentes.

§ 3^o - O preço de venda das casas será estabelecido em função do valor dos materiais efetivamente comprados e aplicados, bem como dos serviços especializados porventura contratados para sua construção, salvo quando, excepcionalmente, o terreno destinado à implantação do Programa e m algum município tiver sido adquirido a título oneroso, hipótese em que seu valor poderá também ser incluído na formação daquele preço.

§ 4^o - O instrumento de alienação das casas, no que e refere à sua natureza e forma, sujeitar-se-á às disposições legais vigentes e às normas do órgão financiador; a garantia da operação será o próprio imóvel, o qual, enquanto não estiver devidamente quitado, não poderá, salvo na hipótese de sucessão legitima, ser transferido, a qualquer titulo, ou onerado a terceiros, sob pena de nulidade do ato e de ser rescindido o mensionado instrumento de alienação.

Art. 3^o - A implantação e a execução do Programa competirão à Empresa Estadual de Obras Públicas - EMOP, que, para o desempenho de tarefas especificas, poderá contar com a colaboração de órgãos e entidades públicas e privadas, os quais atuarão segundo atribuições estabelecidas em convênios que forem firmados.

Parágrafo único - Além de outras tarefas necessárias à implantação e execução do Programa, a EMOP terá a seu cargo:

I - levantar a demanda habitacional nos municípios do Estado de Goiás:

II - definir as áreas dos empreendimentos;

III - estudar sua viabilidade sócio-econômica;

IV - elaborar os respectivos projetos e complementos técnicos;

V - promover gestões junto às Prefeituras Municipais ou entidades e pessoas, visando a obtenção de terrenos para implantação do Programa.

VI - adquirir, mediante licitação, todos os materiais a serem aplicados na construção das casas e, quando necessário, contratar serviços especializados;

VII - divulgar o Programa nas comunidades, em conjunto com as Prefeituras, entidades e associações locais;

VIII - cadastrar, em conjunto com as Prefeituras e o Agente Financeiro especifico, os candidatos à moradia, tornando públicos os critérios preestabelecidos para sua habilitação final;

IX - selecionar os candidatos cadastrados diretamente ou por convênio;

X - com o objetivo de que redes de água e de energia elétrica sejam instaladas, com a devida oportunidade, em todos os loteamentos destinados ao programa, articular-se com o Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO e a Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, ou com outros órgãos que sejam responsáveis por aqueles serviços no municípios de situação de cada loteamento;

XI - viabilizar, junto ao Agente Financeiro, recursos necessários à consecução do objeto deste decreto;

XII - após a conclusão dos Conjuntos Habitacionais, a Empresa Estadual de Obras Publicas, em conjunto com o Agente Financeiro especifico, segundo as normas do Programa, autorizará a entrega das casas construídas aos adquirentes, que terão um prazo Maximo de 15 (quinze) dias par instalarem-se na unidade, sob pena de serem substituídos por outras famílias cadastradas.

Art. 4^o - A transferência definitiva do domínio das casas residenciais construídas e concluídas pelo Programa no período de 1^o de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 1994, mediante doação, aos respectivos ocupantes, de que trata o inciso II do art. 8^o da Lei n^o 12.362, de 26 de maio de 1994, que introduziu alteração na Lei n^o 12.229, de 28 de dezembro de 1993, bem como a regularização dos loteamentos onde foram edificados tais unidades, permanecerão sob a responsabilidade da Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social - EMCIDEC.

Art. 5^o - Para cobertura de suas despesas administrativas, a EMOP  fica autorizada a retirar do valor dos repasses que lhe forem feitos 10% (dez por cento) do total dos gastos gerais que efetuar com implementação e execução do Programa, a serem incorporados a sua receita de serviços.

Parágrafo único - Não se incluem nas despesas administrativas de que trata o presente artigo os gastos efetivados com empregados alocados exclusivamente ao Programa, tais como salário, encargos sociais, diárias, bem como despesas com veículos que correrão à conta do citado Programa.

Art. 6^o - As autorizações governamentais para realização de procedimentos licitatórios ocorridas no período de 1^o de janeiro a 1^o de maio do ano em curso, bem assim as já realizadas no citado período, ficarão automaticamente transferidas á responsabilidade da EMOP.

Art. 7^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n^o 3.669, de 27 de agosto de 1991.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 1995, 107^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Ovídio Antônio de Angelis

(D. O. de 26-6-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-06-1995.