Introduz alteração no Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o - O § 1^o do art. 12 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, aprovado pelo Decreto n^o 4.368, de 28 de dezembro de 1994, fica assim redigido:

"Art. 12 - ....................................................................................

§ 1^o - O valor do jeton de que trata este artigo é fixado em R$ 40,00 (quarenta reais), limitado a 20 (vinte) o numero de sessões remuneradas por mês."

Art. 2^o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1^o de junho de 1995, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,    21     de      junho        de 1995, 107^o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Terezinha Vieira dos Santos

(D. O. de 26-6-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de "26-06-1995.