GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
|
|
| |
DECRETO Nº 4.492, DE 10 DE JULHO DE 1995.
| Jurisdiciona a COHAB à Secretaria Especial da Solidariedade Humana. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 7º da Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995, DECRETA: Art. 1º - Fica jurisdicionada à Secretaria Especial da Solidariedade Humana e Companhia de Habitação de Goiás - COHAB. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 1995, 107º da República. LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA (D.O. de 13-7-1995) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-1995.
|