GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



DECRETO Nº 4.561, DE 20 DE OUTBRO DE 1995.

 

Revoga o Decreto nº 4.439, de 27 de abril de 1995, que decretou a intervenção do Estado no Município de Terezópolis de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando que as contas em atraso do Município de Terezópolis de Goiás foram devidamente regularizadas, cessando, assim, os motivos determinantes da intervenção decretada pelo Estado naquela municipalidade,   

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 4.439, de 27 de abril de 1995, através do qual o Estado de Goiás interveio no município de Terezópolis de Goiás.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 1995, 107° da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

(D.O. de 5-10-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-10-1995.