Convoca a 4^a Conferência Estadual  de Direitos Humanos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 200800013001503 e

Considerando o compromisso interno da política de governo nos diversos níveis da administração pública, bem como o compromisso e a responsabilidade da sociedade civil na promoção e proteção dos direitos humanos;

Considerando a necessidade de ampliar a inserção da temática dos Direitos Humanos na sociedade, incluindo novos atores no debate sobre Direitos Humanos;

Considerando que será realizada, no período de 15 a 18 de dezembro de 2008, a 11^a Conferência Nacional dos Direitos Humanos, convocada pelo Decreto Presidencial de 29 de abril de 2008, na cidade de Brasília-DF, sob a coordenação tripartite da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República – SEDH, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – CDHM e do Fórum e Entidades Nacionais de Direitos Humanos – FENDH;

Considerando que a 11^a Conferência Nacional dos Direitos Humanos terá como tema central a Revisão e Atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos e, conforme disposto no art. 3^o do Decreto supramencionado, que a 11^a CNDH será precedida de conferências estaduais e distrital;

DECRETA:

Art. 1^o Fica convocada a 4^a Conferência Estadual de Direitos Humanos, sob a coordenação tripartite da Secretaria de Cidadania e Trabalho, por meio da Superintendência de Direitos Humanos e Inclusão Social, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, por meio da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, e do Movimento Nacional de Direitos Humanos, como representante das demais organizações da sociedade civil.

Art. 2^o A 4^a Conferência Estadual de Direitos Humanos será realizada até o dia 15 de setembro de 2008, sob a Presidência da Secretária de Cidadania e Trabalho.

§ 1^o A 4^a Conferência Estadual de Direitos Humanos desenvolverá seus trabalhos com vistas à formulação de proposta para o Plano Nacional de Direitos Humanos, subsidiando a elaboração da Política Estadual de Direitos Humanos, na forma definida pelo seu regimento interno.

§ 2^o A Secretária de Cidadania e Trabalho constituirá, em reunião especialmente convocada para esse fim, grupo de trabalho para organizar a 4^a Conferência Estadual de Direitos Humanos, com a participação dos representantes dos órgãos e entidades mencionados no art. 1^o deste Decreto.

§ 3^o Entre os componentes do grupo de trabalho definido no § 2^o deste artigo, será formada uma Comissão Executiva que terá, além de outras, as seguintes funções:

I – redigir o regimento da 4^a Conferência Estadual de Direitos Humanos, em cuja realização deverá ele ser aprovado;

II –  estimular e apoiar a realização de Plenárias Municipais de Direitos Humanos, como objeto de mobilização para a 4^a Conferência Estadual de Direitos Humanos;

III – tomar as medidas administrativas necessárias à realização do evento;

IV – encaminhar os demonstrativos de resultados e os relatórios da 4^a Conferência Estadual de Direitos Humanos à Coordenação Executiva da 11^a Conferência Nacional de Direitos Humanos.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de  2008, 120^o da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 14-07-2008)