GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Suspende os efeitos do art. 6^o do Decreto n^o 6.642, de 13 de julho de 2007, e altera o limite remuneratório previsto no inciso I, alínea “c”, do art. 1^o do Decreto n^o 5.397, de 4 de abril de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica suspensa a aplicação dos limites remuneratórios previstos nas alíneas a, b e c do inciso I do art. 1^o do Decreto n^o 5.397, de 4 de abril de 2001, ao pessoal de que trata o art. 6^o do Decreto n^o 6.642, de 13 de julho de 2007.

Art. 2^o O limite remuneratório do que trata a alínea “c” do inciso I do art. 1^o do Decreto n^o 5.397, de 4 de abril de 2001, é majorado para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1^o de janeiro e 1^o de abril de 2008, respectivamente.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2008, 120^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 29-09-2008)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-09-2008.