GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Estabelece exceções às normas do Decreto nº 5.961, de 8 de janeiro de 2004, delega competência para a prática de atos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando as alterações operadas pela Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013001524,

D E C R E T A:

Art. 1^o Ficam os afastamentos dos titulares dos cargos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constantes do Anexo I da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, bem como os de sua equipe técnica excepcionados das prescrições do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações posteriores, quando objetivarem a participação  dos mesmos, na Capital Federal, em negociações de captação de recursos e acompanhamento de convênios firmados junto a Ministérios e a outros órgãos e entidades públicos e privados, no estrito interesse da Pasta.

Parágrafo único. Ao afastamento de servidores no desempenho da função de motorista, na condução dos titulares dos cargos integrantes da estrutura básica, aplicam-se as disposições do caput deste artigo.

Art. 2^o Os afastamentos de que trata o art. 1º passa a ser autorizados pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 6.425, de 29 de março de 2006.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  em  Goiânia, 28 de novembro de 2008, 120^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 04-12-2008)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-2008.