GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto n^o 5.951, de 27 de maio de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n^o 12271-5/101 (200401732597), e tendo em vista o que consta do Processo n^o 200800013002151,

DECRETA:

Art. 1^o É inserido, com fundamento nos arts. 1^o, inciso I, e 4^o, parágrafo único, da Lei n^o 14.067/01, combinados com os arts. 2^o, inciso I, e 5^o do Decreto n^o 5.563, de 8 de março de 2002, o nome do anistiado político abaixo especificado no Anexo II do Decreto n^o 5.951, de 27 de maio de 2004, que consequentemente, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte número de ordem:

N^o ORDEM

N^o PROCESSO

INTERESSADO

PRESTAÇÃO ÚNICA

COMISSÃO DE ANISTIA

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO – R$

FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO

VALORES MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL – R$

FUNDAMENTO LEGAL DA PGE

VALORES MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO – R$

74

200200016002268

30.000,00

Art. 4^o Paragráfo Único, da Lei  n^o 14.067/01

5.000,00 a

30.000,00

Mesmo da Comissão

 5.000,00

30.500,00

17.500,00

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de dezembro de 2008, 120^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 14-01-2009)