GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto nº 6.647, de 31 de julho 2007, que confere autorização à Secretária da Educação para celebrar contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza com as entidades indicadas e delega-lhe competência para nomear e exonerar o pessoal comissionado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013000030,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 6.647, de 31 de julho 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“Art. 1º..............................................................................

.........................................................................................

III – autorização de viagens dos servidores da Secretaria da Educação, com lotação nessa Pasta ou a sua disposição, a serem empreendidas a outras unidades da Federação, inclusive aquisição de passagens aéreas, na conformidade do art. 1º, caput, do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, e com a observância dos limites mensais fixados de acordo com os seus incisos I e II, podendo, excepcionalmente, em caso de comprovada necessidade, exercer essa delegação ainda que o respectivo limite mensal não comporte o custo estimado ou efetivamente despendido, desde que haja disponibilidade no saldo remanescente acumulado de que trata o inciso III, alínea b, do citado dispositivo.

........................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 26-01-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-01-2009.