GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Institui grupo técnico de trabalho para elaboração de propostas de revisão e atualização da legislação estadual relativa a licitações, contratos e convênios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 22, inciso XXVII, 24, inciso XI e §§ 1^o e 2^o, da Constituição Federal, 4^o, inciso I, alínea “d” e inciso II, alínea “i”, da Constituição Estadual, 6^o, inciso VII e 11, inciso I, da Lei estadual n^o 16.272, de 30 de maio de 2008, tendo em vista o que consta do Processo n^o 200800004028078, e com o objetivo de conferir maior celeridade, eficiência, segurança, economicidade e transparência nas aquisições e contratações,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica instituído o Grupo Técnico de Trabalho de Normatização de Licitações e Contratos – GTNorma, com a finalidade de apresentar propostas de revisão e atualização da legislação relativa a licitações, convênios e contratos no âmbito do Estado de Goiás.

Art. 2^o O GTNorma terá as seguintes atribuições, nos limites da competência legislativa do Estado:

I – compilar a legislação vigente;

II – propor medidas de compatibilização da legislação com as peculiaridades regionais;

III – reunir as propostas legislativas em tramitação;

IV – apresentar propostas de adaptação da legislação a diversos programas e procedimentos de aquisições e contratações;

V – elaborar projetos com o objetivo de atualizar e inovar a legislação estadual relativa a licitações, contratos e convênios.

 Art. 3^o O GTNorma será integrado por representantes de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I – pela Secretaria da Fazenda:

a) EINSTEIN ALMEIDA FERREIRA PANIAGO, Gestor Fazendário, C.P.F. 597.753.511-20 e ÂNDREI OLIVEIRA DE PAULA, Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação, C.P.F. 423.559.071-53, representante e suplente da Central de Aquisições e Contratações (CENTRAC);

b) EVANDRO ARANTES FARIA, Gestor Jurídico, C.P.F. 032.839.916-77 e ANA CRISTINA PIMENTAL, Gestora Jurídica, C.P.F. 607.466.881-72, representante e suplente da Superintendência de Controle Interno;

c) AFRÂNIO COTRIM VIRGENS, Assessor Geral do Gabinete da Secretaria da Fazenda, C.P.F. 752.224.425-00 e MARCOS VINÍCIUS BOARON, Gerente da Assessoria Jurídica, C.P.F. 003.019.266-89, representante e suplente da Assessoria Geral do Gabinete do Secretário;

II – pelo Gabinete Civil da Governadoria: JUÇARA MARIA DA COSTA, Assessora Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos, C.P.F. 055.999.381-15 e ANA PAULA FLEURY SÓCRATES, Gestora Jurídica, C.P.F. 872.534.701-25, representante e suplente;

III – pela Procuradoria-Geral do Estado: ANTONIO FLÁVIO DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, C.P.F. 335.609.001-15 e LEANDRO ZEDES LARA FERNANDES, Procurador do Estado, C.P.F. 642.716.091-53, representante e suplente.

Art. 4^o Respeitada a autonomia institucional dos Poderes, instituições e órgãos envolvidos, o GTNorma será integrado por representantes de cada órgão e entidade a seguir enumerados, conforme indicação formal de seus titulares:

I – Ministério Público do Estado de Goiás: CARLOS ALBERTO FONSECA, Promotor de Justiça, C.P.F. 333.281.101-00 e PAULO RICARDO GONTIJO LOYOLA, Promotor de Justiça, C.P.F. 493.780.661-00, representante e suplente;

II – Assembleia Legislativa do Estado de Goiás: GILNEI ALBERTO RIVEIRO, Procurador da Assembleia, C.P.F. 260.771.241-68 e GABRIEL RICARDO JARDIM CAIXETA, Procurador da Assembleia, C.P.F. 843.394.541-68, representante e suplente;

III – Tribunal de Contas do Estado de Goiás: VICTOR DEUSDARÁ CRUVINEL, Assessor II, C.P.F. 988.477.401-34 e PABLO CARVALHO LEITE, Inspetor Fiscal de Despesa Pública, C.P.F. 856.170.161-72, representante e suplente;

IV – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: HUGO SÉRGIO FRÓES FLEURY, Assessor Jurídico da Diretoria Geral, C.P.F. 122.334.631-53 e CÉZAR MARTINS DE ARAÚJO, Diretor da Central de Compras, C.P.F. 117.623.731-49, representante e suplente;

V – Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Goiás: MÁRCIO PACHECO MAGALHÃES, Conselheiro Estadual, O.A.B./GO n^o 5.795 e ÉRICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO, Conselheiro Estadual, O.A.B./GO n^o 11.211, representante e suplente;

VI – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas / Goiás: ADRIANA MACHADO MARTINS CAMELO, Analista, C.P.F. 282.693.811-87 e HELENN VIRGÍNIA RODRIGUES DE FARIA, Analista, C.P.F. 816.204.111-72, representante e suplente;

VII – Federação das Indústrias do Estado de Goiás: ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA, Diretor, C.P.F. 055.970.131-49 e HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, C.P.F. 370.162.611-15, representante e suplente.

§ 1^o Poderão ser convidados a participar das reuniões do GTNorma representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e da comunidade científica.

§ 2^o Presidirá o GTNorma o representante da CENTRAC.

§ 3^o O GTNorma terá como Secretaria-Executiva a Coordenação de Apoio Jurídico da CENTRAC na Secretaria da Fazenda, representada por sua coordenadora, ISABEL CRISTINA DE MORAES PEDROSO VITÓRIA, Gestora Jurídica C.P.F. 827.024.031-15.

Art. 5^o Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a conclusão dos trabalhos do GTNorma, mediante a representação de relatório técnico conclusivo, que deverá contemplar, dentre suas recomendações técnicas, as propostas a que se refere o art. 1^o.

Parágrafo único. O relatório técnico de que trata o caput, após devidamente aprovado por maioria absoluta, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros do GTNorma, será apresentado, pelo titular do órgão central do Sistema de Aquisições e Contratações Governamentais, ao Secretário da Fazenda que, se o acatar, encaminhará ao Governador do Estado as propostas de projetos de lei e de decretos nele sugeridas.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de janeiro de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 02-02-2009)